Legislação Comunitária
Decisão do Conselho nº 904/2004, de 2 de Dezembro
Cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2005 a 2010.
Decisão da Comissão nº399/2006, de 20 de Janeiro
Estabelece regras de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere à elegibilidade das despesas no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados executadas nos Estados-Membros.
Decisão da Comissão nº 400/2006, de 20 de Janeiro
Estabelece regras de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere aos procedimentos para a realização de correcções financeiras no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
Decisão da Comissão nº 401/2006, de 20 de Janeiro
Estabelece normas de execução da Decisão 2004/904/CE do Conselho no que se refere aos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros e às regras de gestão administrativa e financeira de projectos co-financiados pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
Legislação Nacional
Define a estrutura orgânica da execução do Fundo Europeu para os Refugiados 2005-2010, nas vertentes de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo e o regime jurídico do financiamento público das actividades elegíveis a desenvolver.
Portaria nº 1842/2006, de 5 de Dezembro
Regulamento que dá execução ao disposto no Decreto-Lei nº 222/2006, de 10 de Novembro, na vertente em que define o regime do financiamento de projectos pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
Despacho MAI nº 2842/2007, de 26 de Fevereiro
Estabelece as regras de transição da gestão do FER II