Legislação Comunitária
Altera a Decisão nº 573/2007/CE que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios».
Decisão da Comissão C(2011) 1290, de 3 de Março.
Altera a Decisão 2008/22/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo.
Decisão da Comissão C(2009) 5251 final , de 9 de Julho.
Altera a Decisão 2008/22/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 573/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 573/2007/CE, de 23 de Maio
Cria o Fundo Europeu para os Refugiados para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» e que revoga a Decisão 2004/904/CE do Conselho
Decisão da Comissão C(2007) 5738, de 29 de Novembro
Directrizes Estratégicas - Estabelece as prioridades e as prioridades especificas respeitantes à Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 573/2007/CE
Decisão da Comissão C(2007) 6396, de 19 de Dezembro
Estabelece normas de execução da Decisão nº 573/2007/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo.
Legislação Nacional
Portaria nº 271/2013 de 20 de agosto
A presente Portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, criado pela Decisão n.º573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
Portaria nº 915/2010, de 16 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 78/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
Portaria nº 914/2010, de 16 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
Portaria nº 273/2010, de 18 de Maio
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para os Refugiados.
Portaria nº 78/2008, de 25 de Janeiro
Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.