Legislação Comunitária
Decisão de Execução da Comissão C(2012) 6408, de 20 de Setembro.
Altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão nº 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso.
Decisão da Comissão C(2011) 1159 final, de 2 de Março.
Altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo.
Decisão da Comissão C(2009) 5453_EN, de 23 de Julho.
Altera a Decisão 2008/458/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 575/2007/CE, de 23 de Maio
Cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Decisão da Comissão C(2007) 5822, de 30 de Novembro
Directrizes Estratégicas – Estabelece as prioridades e as prioridades especificas respeitantes à Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 575/2007/CE.
Decisão da Comissão C(2008) 796, de 5 de Março
Estabelece normas de execução da Decisão nº 575/2007/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, ás normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
Legislação Nacional
Portaria nº 268/2013, de 20 de agosto
A presente Portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso, criado pela Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
Portaria nº 918/2010, de 16 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso.
Portaria nº 913/2010, de 16 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso.
Portaria nº 272/2010, de 18 de Maio
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu de Regresso.
Portaria 98/2008, de 31 de Janeiro
Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso, para o período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.