• Legislação Comunitária
Decisão da Comissão C(2011) 1160 final, de 2 de Março.
Altera a Decisão 2008/456/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.º 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo.
Decisão da Comissão C(2009) 5373_EN, de 10 de Julho.
Altera a Decisão 2008/456/CE que estabelece as normas de execução da Decisão nº 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 574/2007/CE, de 23 de Maio
Cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Decisão da Comissão C(2007) 3925, de 27 de Agosto
Directrizes Estratégicas – Estabelece as prioridades e as prioridades especificas respeitantes à Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho nº 574/2007/CE.
Decisão da Comissão C(2008) 789, de 5 de Março
Estabelece as normas de execução da Decisão nº 574/2007/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo.
• Legislação Nacional
Portaria nº 269/2013 de 20 de agosto
A presente Portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
Portaria nº 916/2010, de 16 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 270/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.
Portaria nº 912/2010, de 16 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 79/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas.
Portaria nº 270/2010, de 18 de Maio
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para as Fronteiras Externas.
Portaria nº 79/2008, de 25 de Janeiro
Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para as Fronteiras Externas, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.