Legislação Comunitária

Regulamento (CE) nº 1828/2006, de 8 de Dezembro

Prevê as normas de execução do Regulamento (CE) nº 1083/2006

Regulamento (CE) nº 1084/2006, de 11 de Julho

Institui o Fundo de Coesão e revoga o Regulamento (CE) nº 1164/1994

Regulamento (CE) nº 1083/2006-rectificacão

Rectifica o Regulamento (CE) nº 1083/2006, de 11 de Junho

Regulamento (CE) nº 1083/2006, de 11 de Junho

Estabelece disposições gerais sobre o FEDER, FSE, Fundo de Coesão, e revoga o Regulamento (CE) nº 1260/1999

Legislação Nacional

Despacho SEPC nº 11735/2008, de 11 de Setembro

Aprova os valores máximos que devem ser respeitados nos projectos de candidatura de infra-estruturas de protecção civil a apresentar para financiamento.

Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro

Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal

Portaria nº 1562/2007, de 11 de Dezembro

Aprova o Programa de Apoio Infra-Estrutural, para efeito da beneficiação, ampliação e cosntrução de novos edifícios operacionais dos corpos de bombeiros.

Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, de 4 de Outubro de 2007

Estabelece o normativo geral a adoptar pelas entidades que constituem as Autoridades de Gestão, Pagamento e Auditoria, em especial no que respeita à apreciação, aprovação e execução das operações co-financiadas.

Legislação Específica

Regulamento Especifico - Prevenção e Gestão de Riscos

Estabelece as condições de acesso e as regras gerais de atribuição de co-financiamento comunitário do Fundo de Coesão às operações apresentadas no âmbito do domínio de intervenção “Prevenção e Gestão de Riscos” previsto no Eixo III do POTVT.

Alteração do Regulamento Específico do Domínio Prevenção e Gestão de Riscos

Foi aprovada, por Deliberação da Comissão Ministerial de Coordenação do POVT de 24 de Março de 2011, a revisão do Regulamento Específico do Domínio do Eixo III – Prevenção e Gestão de Riscos. DR. 2º Série nº66 de 4 de Abril de 2011