Legislação Comunitária
Decisão da Comissão C(2011) 1289, de 3 de Março
Altera a Decisão 2008/457/CE que estabelece as normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho.
Altera a Decisão 2008/457/CE que estabelece as normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho.
Decisão do Conselho 2007/435/CE, de 25 de Junho
Cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».
Decisão da Comissão C(2007) 3926 final, de 21 de Agosto
Directrizes Estratégicas – Estabelece as prioridades e as prioridades específicas respeitantes à Decisão do Conselho 2007/435/CE.
Decisão da Comissão C(2008) 795, de 5 de Março
Estabelece as normas de execução da Decisão do Conselho 2007/435/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo.
Legislação Nacional
Portaria nº 270/2013, de 20 de agosto
A presente portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de junho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
Portaria nº 1042/2010, de 8 de Outubro
Primeira alteração à Portaria nº231/2008, de 10 de Março, que aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
Portaria nº 917/2010, de 16 de Setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 271/2010, de 18 de Maio, que aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
Portaria nº 271/2010, de 18 de Maio
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.
Portaria nº231/2008, de 10 de Março
Regulamento que define o regime jurídico do financiamento público das acções elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para Integração de Nacionais de Países Terceiros, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de Maio.