O Estado Português submeteu, no passado dia 11 de agosto, à análise e aprovação da Comissão Europeia a sua proposta de Programa Nacional para o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 para a Área dos Assuntos Internos.

Na sequência da negociação mantida, ao longo dos últimos dois anos, entre o Conselho, a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia abriu, no passado dia 9 de agosto, o período formal de apresentação, por parte dos Estados-membros e dos Estados associados de Schengen, das respetivas propostas de Programas Nacionais para o Fundo para a Segurança Interna e para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.

Os referidos Programas Nacionais definem as orientações estratégicas e as mais relevantes áreas em que os Estados pretender implementar os Fundos em apreço, sendo que, no caso nacional e atendendo à diversidade de competências e de atribuições em presença, a preparação da proposta de Programa Nacional resultou da articulação estreita de esforços e da concertação de interesses entre as entidades competentes do Ministério da Administração Interna, do Ministério da Justiça, do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Presidência do Conselho de Ministros, num esforço coordenado pela Direção-Geral de Administração Interna.

Assim, a Direção-Geral de Administração Interna, em resultado das orientações recebidas por parte dos Senhores Membros do Governo, assegurou que o Estado Português fosse dos primeiros a proceder à submissão da sua proposta de Programa Nacional, a qual define como principais áreas de intervenção para os próximos sete anos: i) a prevenção e combate à criminalidade; ii) a proteção de infraestruturas críticas e a resposta a incidentes ou desastres naturais ou resultantes de intervenção humana; iii) a gestão, vigilância e controlo de fronteiras; iv) a implementação de uma política europeia comum de vistos; v) o asilo e a proteção internacional; vi) a captação e imigração legal; vii) a integração dos nacionais de países terceiros; e, viii) o retorno às sociedades de origem.

Nesta senda, a Comissão Europeia e o Estado Português deverão, no decurso dos próximos meses, manter um processo formal de articulação e de clarificação de todas as questões que possam influir na aprovação e subsequente implementação do Programa Nacional Português, sendo expectável que, no primeiro trimestre do próximo ano, possam ser abertos os primeiros avisos à apresentação de candidaturas e de propostas.

Para terminar, cumpre referir que, uma vez aprovado o Programa Nacional, o Ministério da Administração Interna assegurará a sua divulgação e publicitação por todas as entidades potencialmente interessadas, sendo de reter que, nos domínios em apreço, os projetos ou iniciativas que possam relevar de interesse para o cumprimento dos objetivos nacionais e da União, poderão ser alvo de co-financiamento, nos  moldes que venham a ser definidos por cada aviso ou convite à apresentação de propostas, com elegibilidade a contar a partir de 1 de janeiro de 2014.